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27 de julho de 2015. Juiz não precisa cumprir exigências do Estatuto do Desarmamento para porte de arma. Segundo TRF da 1ª região, prerrogativa é assegurada pela Loman. A 5ª turma do TRF da 1ª região autorizou um magistrado a adquirir e registrar arma de fogo, bem como renovar seus registros, independentemente de cumprimento das exigências contidas no Estatuto do Desarmamento.
13 de agosto de 2015. 13 de agosto de 2015. 7 de agosto de 2015. 7 de agosto de 2015. Para advogados, MP 685 dará início a uma longa batalha judicial. 30 de julho de 2015. A Medida Provisória 685,. O advogado tributarista Geraldo Wetzel Neto.
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